A Câmara Municipal de Viradouro realizou, no dia 16 de março de 2026,
Sessão Ordinária, com início às 20h, e
Sessão Extraordinária, às 21h, conforme convocação oficial.

Durante as sessões, foram apresentados e apreciados os seguintes projetos:

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 031/2026 – Processo nº 121/2026

Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal realize o repasse de recursos financeiros próprios do Município de Viradouro e de recursos financeiros advindos do Governo Federal às entidades que se especificam, de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 – Processo nº 115/2026

Concede ao Sr. Silvio José dos Santos Junior a Medalha de Mérito Esportivo Viradourense.

3 – Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026

Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Viradouro.

4 – Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026 – Processo nº 122/2026

Concede reposição salarial com índice de 3,81% aos funcionários ativos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Após a apresentação das matérias em plenário, os projetos constantes da pauta foram submetidos à votação, sendo
aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, com exceção do
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, que recebeu
pedido de vista pelo vereador Flávio da Silva Zucolotto.

A íntegra das sessões está disponível para consulta pública no canal oficial da Câmara Municipal de Viradouro no YouTube: