Resumo da Sessão – Sessão Extraordinária | 19/03/2026
A Câmara Municipal de Viradouro realizou, no dia 19 de março de 2026, duas
Sessões Extraordinárias, em ambiente virtual, conforme convocação oficial.
Durante as sessões, foi apresentado e apreciado o seguinte projeto:
1 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 – Processo nº 148/2026
Altera os §§ 3º, 5º e 6º, e inclui o § 8º ao art. 88 da Lei Complementar nº 42, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a licença para tratar de interesse particular, para tornar facultativo o recolhimento da contribuição previdenciária.
Após a apresentação da matéria em plenário, o projeto constante na pauta foi submetido à votação e
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
A íntegra das sessões está disponível para consulta pública no canal oficial da Câmara Municipal de Viradouro no YouTube:
