Política de Privacidade e Proteção de Dados
CÂMARA MUNICIPAL DE VIRADOURO
1. Objetivo
Esta Política tem como objetivo informar aos cidadãos, servidores e demais partes interessadas como a Câmara Municipal de Viradouro coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2. Abrangência
Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara Municipal de Viradouro em suas atividades institucionais, tanto no meio físico quanto digital.
3. Conceitos Importantes
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (como coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação).
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados (neste caso, a Câmara Municipal de Viradouro).
- Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4. Coleta de Dados Pessoais
A Câmara poderá coletar dados pessoais nos seguintes contextos:
- Atendimento ao cidadão (presencial ou via canais eletrônicos).
- Processos legislativos e administrativos.
- Programas de participação pública (audiências, consultas públicas, etc.).
- Cadastro em serviços digitais.
- Acesso ao Portal da Transparência.
5. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são coletados com finalidades específicas e legítimas, como:
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais.
- Execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.
- Garantia da segurança institucional e do patrimônio.
- Melhoria dos serviços prestados ao cidadão.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Órgãos de controle (Ministério Público, Tribunais de Contas, etc.).
- Outros entes da Administração Pública para cumprimento de suas finalidades legais.
- Terceiros contratados mediante contratos que prevejam cláusulas de proteção de dados.
7. Segurança e Armazenamento dos Dados
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou vazamento. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir sua finalidade e obrigações legais.
8. Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Informação sobre compartilhamento dos dados.
- Revogação do consentimento (quando aplicável).
Esses direitos podem ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado de Dados.
9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
A Câmara designará um Encarregado de Dados (DPO), que será o responsável pelo canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.
Contato do DPO:
- Nome: Lucas Henrique Nunes
- E-mail: lucas@camaraviradouro.sp.gov.br
- Telefone: 3392-1131
10. Atualizações da Política
Esta Política poderá ser revista e atualizada a qualquer momento, sempre que houver alteração na legislação ou nos processos internos de tratamento de dados da Câmara.
11. Disposições Finais
Ao utilizar os serviços da Câmara Municipal de Viradouro, o titular declara ciência desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
